17/04/2007 às 16:16
15/09/2006 às 10:37
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 408, DE 31 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS PARA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/04/2005.