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Lei nº 2.400, de 22 de junho 3676
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3674
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3630
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 3562
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3551
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3544
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 3543
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 3513
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3509
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3498
Leis 3491
Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3486
Decretos 3481
Decreto nº 4.737, de 11 de janeiro 3469
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 3459
Leis complementares 3451
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 3422
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 3402
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 3397
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 3393
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 3382
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 3379
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 3379
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 3359
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 3319

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