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Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1374
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1373
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1373
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1373
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1373
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1373
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1373
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1373
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1373
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1372
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1372
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1371
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1371
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1371
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1371
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1371
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1370
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1370
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1370
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1370
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1370
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1369
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1369
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1369
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1369

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