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Lei nº 1.953, de 11 de julho 1393
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1393
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1393
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1393
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1392
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1392
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1392
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1392
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1392
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1392
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1392
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1391
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1391
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1391
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1391
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1391
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1390
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1390
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1389
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1389
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1389
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1389
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1388
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1388
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1387

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