2007 » Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro

18/12/2007 às 16:30
18/12/2007 às 16:28

expedição alvará licença instalação cercas energizadas

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS EM FAVOR DOS INTERESSADOS QUE ATENDEREM ÀS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N°584, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 15/12/2007.