18/05/2007 às 10:27 18/05/2007 às 10:23
Outorga permissão uso bem público título precário prazo indeterminado
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BENS PÚ- BLICOS QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/07/2002.