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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO ARQUIVO E MEMÓRIA DE SANTOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 14 DE JULHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 10/06/2008