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Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1364
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1364
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1364
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1363
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1363
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1363
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1362
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1362
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1362
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1362
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1362
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1362
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1362
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1362
Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1362
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1362
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1361
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1361
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1361
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1361
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1360
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1360
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1360
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1360
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1360

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