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Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1369
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1369
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1369
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1368
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1368
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1368
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1368
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1368
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1368
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1368
Decreto nº 4.332, de 29 de novembro 1367
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1367
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1367
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1366
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1366
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1365
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1365
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1365
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1365
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1365
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1365
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1364
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1364
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1364
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1364

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