2022 » Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março

25/03/2022 às 16:42
25/03/2022 às 16:42

Montagem e Instalação Barracas na Praia

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZADA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BARRACAS NA PRAIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 25/03/2022