18/04/2007 às 18:58
15/09/2006 às 10:37
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/10/2005.