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Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1381
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1381
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1380
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1380
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1380
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1380
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1379
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1379
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1379
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1379
Decreto nº 4.885, de 15 de agosto 1379
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1378
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1377
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1377
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1377
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1377
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1377
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1377
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1376
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1376
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1375
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1375
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1375
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1375
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1374

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