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Lei nº 2.404, de 29 de junho 1387
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1386
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1386
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1385
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1385
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1385
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1384
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1384
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1384
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1384
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1383
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1383
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1383
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1383
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1383
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1383
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1383
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1383
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1383
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1382
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1381
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1381
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1381
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1381
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1381

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