2005 » Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro

18/04/2007 às 19:05
15/09/2006 às 10:37

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/11/2005.