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Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 539
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 539
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 539
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 539
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 538
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 538
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 538
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 538
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 538
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 538
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 537
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 537
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 537
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 537
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 537
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 537
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 537
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 537
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 537
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 537
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 537
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 537
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 537
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 537
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 537

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