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Lei n.º 4.049, de 30 de junho 529
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 529
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 528
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 528
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 528
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 528
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 528
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 528
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 528
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 528
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 528
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 527
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 527
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 527
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 527
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 527
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 527
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 526
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 526
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 525
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 525
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 525
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 525
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 525
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 524

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