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Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 549
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 549
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 548
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 548
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 548
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 548
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 547
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 547
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 547
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 547
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 547
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 547
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 547
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 547
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 546
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 546
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 546
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 546
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 546
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 545
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 545
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 545
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 544
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 544
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 544

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