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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 553
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 552
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 552
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 552
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 552
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 552
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 552
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 552
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 552
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 552
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 552
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 551
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 551
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 551
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 551
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 551
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 551
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 551
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 550
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 550
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 550
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 550
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 549
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 549
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 549

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