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Lei n.º 4.055, de 06 de julho 537
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 536
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 536
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 536
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 536
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 536
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 536
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 535
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 535
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 535
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 535
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 535
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 534
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 534
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 534
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 534
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 534
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 534
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 534
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 533
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 533
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 533
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 533
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 533
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 533

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