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Lei n.º 4.014, de 04 de maio 544
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 543
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 543
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 543
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 543
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 543
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 542
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 542
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 542
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 542
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 542
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 542
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 541
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 541
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 541
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 541
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 541
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 540
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 540
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 540
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 540
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 540
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 539
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 539
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 539

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