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Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2004
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2003
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2002
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2002
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2002
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2001
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2001
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2001
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2000
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1998
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1997
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1996
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1995
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1995
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1994
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1994
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1994
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1994
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1993
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1993
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1991
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1991
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1991
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1991
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1990

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