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Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1806
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1805
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1805
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1803
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1802
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1802
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1802
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1801
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1801
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1801
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1801
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1800
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1800
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1800
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1800
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1799
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1799
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1798
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1798
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1797
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1796
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1794
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1793
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1793
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1792

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