2002 » Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro

16/05/2007 às 11:23
16/05/2007 às 11:21

Outorga permissão uso bem público título precário gratuito prazo indeterminado

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 25/01/2002.