Leis complementares

2015 .

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Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 21 KB 23/01/2015 às 14:49
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 26 KB 23/01/2015 às 14:51
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 24 KB 23/01/2015 às 15:06
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 15 KB 13/03/2015 às 17:56
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 34,5 KB 13/03/2015 às 17:57
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 20,5 KB 25/03/2015 às 11:51
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 25 KB 25/03/2015 às 11:53
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 24,5 KB 25/03/2015 às 11:54
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 20 KB 25/03/2015 às 11:55
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 16 KB 14/04/2015 às 17:06
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 20,5 KB 15/06/2015 às 16:32
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 16 KB 15/06/2015 às 16:35
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 16 KB 02/07/2015 às 16:16
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 17,5 KB 04/08/2015 às 14:45
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 16,5 KB 04/08/2015 às 14:45
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 17,5 KB 04/08/2015 às 15:40
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 21 KB 04/08/2015 às 14:44
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 25 KB 04/08/2015 às 14:50
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 22,5 KB 04/08/2015 às 15:11
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 19,5 KB 04/08/2015 às 15:00
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 19 KB 04/08/2015 às 15:05
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 24,5 KB 04/08/2015 às 15:08
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 20,5 KB 23/09/2015 às 14:54
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 36 KB 23/09/2015 às 14:56
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 23 KB 09/11/2015 às 14:14