04/08/2015 às 15:00
04/08/2015 às 14:58
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO E À GUARDA DE VEÍCULOS A DISPONIBILIZAR AVISO SONORO NAS CANCELAS ELETRÔNICAS OU IMPRESSO NO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO COM OS DIZERES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. 20/07/2015.