15/06/2015 às 16:35 15/06/2015 às 16:33
Acrescenta §4º Código de Tributário
ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 30/05/2015