25/03/2015 às 11:51
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ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO ARTIGO 428 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1.968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 15/01/2015