23/09/2015 às 14:54
23/09/2015 às 14:53
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 135-A DO CÓDIGO PENAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 03/09/2015