Leis complementares

2015 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 21 KB 09/11/2015 às 14:19
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 21 KB 09/11/2015 às 14:20
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 19,5 KB 09/11/2015 às 14:23
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 21 KB 09/11/2015 às 14:27
Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro 18 KB 09/11/2015 às 14:29
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 21 KB 09/11/2015 às 14:31
Lei Complementar n.º 904, de 05 de outubro 28,5 KB 09/11/2015 às 14:34
Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 16,5 KB 09/11/2015 às 15:42
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 45 KB 09/11/2015 às 15:56
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 32,5 KB 09/11/2015 às 17:13
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 42 KB 09/11/2015 às 17:16
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 37 KB 05/01/2016 às 15:07
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 17 KB 05/01/2016 às 15:09
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 20 KB 05/01/2016 às 15:12
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 25,5 KB 05/01/2016 às 15:18
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 27,5 KB 05/01/2016 às 15:20
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 19,5 KB 05/01/2016 às 15:21
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 27,5 KB 05/01/2016 às 15:24
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 112 KB 05/01/2016 às 15:26
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 37 KB 05/01/2016 às 15:27
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 46,5 KB 05/01/2016 às 15:29