2015 » Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro

23/01/2015 às 14:51
23/01/2015 às 14:50

Isenção Operadores Planos de Saúde

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 08/01/2015