04/08/2015 às 14:44
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, NO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada D.O. de 15/07/2015.