Leis ordinárias

2023 .

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Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 155,94 KB 01/12/2023 às 10:20
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 156,46 KB 01/12/2023 às 10:21
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 155,36 KB 01/12/2023 às 10:21
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 156,23 KB 01/12/2023 às 10:23
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 156,83 KB 01/12/2023 às 10:24
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 156,43 KB 01/12/2023 às 10:26
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 119,28 KB 01/12/2023 às 10:28
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 124,96 KB 04/12/2023 às 12:24
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 209,32 KB 04/12/2023 às 12:27
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 153,77 KB 04/12/2023 às 12:41
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 120,01 KB 04/12/2023 às 12:44
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 122,02 KB 04/12/2023 às 12:48
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 218,3 KB 03/01/2024 às 13:45
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 262,94 KB 03/01/2024 às 09:00
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 237,85 KB 03/01/2024 às 09:00
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 238,74 KB 03/01/2024 às 09:01
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 258,22 KB 03/01/2024 às 10:11
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 240,42 KB 03/01/2024 às 10:12
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 182,46 KB 03/01/2024 às 10:12
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 258,82 KB 03/01/2024 às 10:33
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 1,67 MB 03/01/2024 às 10:34
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Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 226,11 KB 03/01/2024 às 10:38
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 260 KB 03/01/2024 às 10:38
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