Leis complementares

2019 .

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Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 35 KB 04/09/2019 às 17:51
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 31,5 KB 05/09/2019 às 08:47
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 34 KB 10/09/2019 às 09:39
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 23 KB 10/09/2019 às 08:58
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 38 KB 24/09/2019 às 11:50
Lei Complementar n.º 1.053, de 24 de setembro 44 KB 25/09/2019 às 11:07
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 304,5 KB 02/10/2019 às 11:22
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 23,5 KB 10/10/2019 às 09:10
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 32,5 KB 16/10/2019 às 17:15
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 30,5 KB 16/10/2019 às 17:19
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 27 KB 16/10/2019 às 17:22
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 19 KB 16/10/2019 às 17:27
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 30 KB 23/10/2019 às 08:59
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 35 KB 05/11/2019 às 09:48
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 47 KB 05/11/2019 às 09:51
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 31,5 KB 06/11/2019 às 17:49
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 36,5 KB 11/11/2019 às 17:11
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 44 KB 13/11/2019 às 11:43
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 37 KB 02/12/2019 às 16:29
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 37,5 KB 02/12/2019 às 16:33
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 32 KB 06/12/2019 às 11:23
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 34 KB 06/12/2019 às 11:24
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 24,5 KB 18/12/2019 às 15:47
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 38 KB 18/12/2019 às 16:01
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 24,97 KB 18/12/2019 às 16:07