2019 » Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro

02/10/2019 às 11:22
02/10/2019 às 11:15

CRIATIVA COMERCIAIS INCENTIVOS ESTABELECIMENTOS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS SANTOS CRIATIVA VOLTADO A PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA REGIÃO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 30/09/19