2019 » Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro

10/09/2019 às 08:58
10/09/2019 às 08:53

DISCIPLINA A CRIAÇÃO PROPRIEDADE POSSE GUARDA USO E TRANSPORTE DE CÃES GATOS

ACRESCENTA O ARTIGO 295-B À LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E REVOGA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.

Publicado no D.O. de 10/09/2019.