2019 » Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro

24/09/2019 às 11:50
24/09/2019 às 11:45

isenção IPTU imóveis Ministério Público

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 24/09/19.