2019 » Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro

16/10/2019 às 17:22
16/10/2019 às 17:20

bombeiro civil estabelecimentos comerciais

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPE DE BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado em 15/10/2019