2019 » Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro

06/11/2019 às 17:49
06/11/2019 às 17:44

disciplina funcionamento estabelecimentos sucatas resíduos

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 906, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ARMAZENAM, COLETAM E COMERCIALIZAM RESÍDUOS E SUCATAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado no D.O. de 06/11/2019.