2019 » lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro

05/11/2019 às 09:51
05/11/2019 às 09:49

PAGAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado no D.O de 04/11/19