Leis complementares

2019 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 30,5 KB 18/12/2019 às 16:21
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 33,5 KB 18/12/2019 às 16:26
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 33 KB 26/12/2019 às 15:03
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 33,5 KB 26/12/2019 às 15:04
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 31 KB 26/12/2019 às 15:05
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 34,5 KB 26/12/2019 às 15:07
Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 38,5 KB 27/12/2019 às 16:15
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 146,5 KB 27/12/2019 às 16:17
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 46,5 KB 27/12/2019 às 16:18
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 135 KB 27/12/2019 às 16:19
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 42,5 KB 03/01/2020 às 12:00
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 108 KB 06/01/2020 às 08:52
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 164,41 KB 06/01/2020 às 08:53
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 890 KB 06/01/2020 às 08:54
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 431,5 KB 06/01/2020 às 08:56