06/12/2019 às 11:24
06/12/2019 às 11:23
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 06/12/19.