2019 » Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro

16/10/2019 às 17:19
16/10/2019 às 17:16

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ACRESCENTA O ARTIGO 123-B À LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 11/10/2019.