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Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1311
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1311
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1311
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1311
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1310
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1310
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1310
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1310
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1310
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1310
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1310
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1310
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1310
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1309
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1309
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1309
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1309
Lei nº 2.227, de 21 de maio 1309
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1309
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1308
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1308
Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1308
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1308
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1308
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1308

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