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Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1052
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1052
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1052
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1052
Decreto nº 3.777, de 15 de agosto 1051
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1051
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1051
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1051
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1051
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1051
Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1051
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1051
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1051
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1051
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1051
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1051
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1051
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1050
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1050
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1050
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1050
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1050
Decreto nº 4.655, de 18 de setembro 1050
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1050
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1050

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