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Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1399
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1398
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1398
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1397
Lei n.º 3.350, de 07 de março 1397
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1397
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1397
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1396
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1396
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1396
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1396
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1396
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1396
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1396
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1396
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1396
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1395
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1395
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1395
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1395
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1395
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1395
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1394
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1394
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1394

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