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Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1467
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1467
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1467
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1467
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1467
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1466
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1466
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1466
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1466
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1466
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1465
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1465
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1465
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1465
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1465
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1464
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1464
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1464
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1464
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1464
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1464
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1464
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1464
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1464
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1464

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