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Lei n.º 3.350, de 07 de março 1503
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1503
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1503
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1503
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1502
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1502
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1502
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1502
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1502
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1501
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1501
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1501
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1501
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1500
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1500
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1500
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1500
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1500
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1500
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1499
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1499
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1498
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1498
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1498
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1498

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