12/09/2017 às 11:35 12/09/2017 às 11:33
código de posturas
ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 429 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
Publicada no D.O. de 12/09/17.