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Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1471
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1471
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1470
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1470
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1470
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 1470
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1470
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1470
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1470
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1469
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1469
Lei nº 2.403, de 23 de junho 1469
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1469
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1469
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1468
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1468
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1468
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1468
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1468
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1468
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1468
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1468
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1468
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1468
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1467

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