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Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1369
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1369
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1369
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1369
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1368
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1368
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1368
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1368
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1367
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1367
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1367
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1367
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1367
Lei nº 2.272, de 17 de setembro 1366
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1366
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1366
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1366
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1366
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1365
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1365
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1365
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1365
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1365
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1364
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1364

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