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Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1507
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1507
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1507
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1507
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1507
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1506
Decreto n.º 7.336, de 13 de janeiro 1506
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1506
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1506
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1506
Lei n.º 2.668, de 22 de dezembro 1505
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1505
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1505
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1505
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1505
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1504
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1504
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1504
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1504
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1504
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1504
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1504
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1504
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1503
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1503

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