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Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1481
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1481
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1481
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1481
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1481
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1481
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1480
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1480
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1480
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1480
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1480
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1480
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1480
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1480
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1479
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1479
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1479
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1479
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1479
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1479
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1479
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1478
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1478
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1478
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1478

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