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Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1517
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1517
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1516
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1516
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1516
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1516
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1516
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1516
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1516
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1515
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1515
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1514
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1514
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1514
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1514
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1514
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1514
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1514
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1513
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1513
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1513
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1512
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1512
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1512
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1512

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