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Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1308
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1307
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1307
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 1307
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1307
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1307
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1307
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1307
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1307
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1307
Lei n.º 3.516, de 01 de março 1306
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1306
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1306
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1306
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1306
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1306
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1306
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1306
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1306
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1305
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1305
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1305
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1304
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1304
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1304

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