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Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1394
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1394
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1393
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1393
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1393
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1393
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1393
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1393
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1393
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1392
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1392
Decreto n.º 6.572, de 24 de outubro 1392
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1392
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1392
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1392
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1392
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1391
Decreto nº 3.901, de 10 de abril 1391
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1391
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1391
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1391
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1391
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1391
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1391
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1391

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