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Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1464
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1464
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1463
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1463
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1462
Decreto nº 5.079, de 12 de maio 1462
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1462
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1462
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1462
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1462
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1461
Lei n.º 3.350, de 07 de março 1461
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1461
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1461
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1461
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1461
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1461
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1460
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1460
Decreto n.º 6.030, de 22 de dezembro 1460
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1460
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1460
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1460
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1459
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1459

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