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Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1498
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1497
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1497
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1497
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1497
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1497
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1497
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1497
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1497
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1497
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1496
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1496
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1496
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1496
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1496
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1495
Decreto nº 4.935, de 31 de outubro 1495
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 1495
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1495
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1495
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1495
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1495
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1495
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1494
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1494

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