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Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1357
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1357
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1357
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1357
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1357
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1357
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1357
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1357
Decreto nº 4.823, de 29 de maio 1357
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1356
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1356
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1356
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1356
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1356
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1356
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1356
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1355
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1355
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1355
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1355
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1355
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1355
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1355
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1355
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1354

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