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Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1047
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1047
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1047
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1047
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1047
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1047
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1046
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1046
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1046
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1046
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1046
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1046
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1046
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1046
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1045
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1045
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1045
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1045
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1045
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1045
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1044
Lei nº 1.956, de 23 de julho 1044
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1044
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1044
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1044

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