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Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1306
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1305
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1305
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1305
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1305
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1305
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1305
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1305
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1304
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1304
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1304
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1304
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1304
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1304
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1304
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 1304
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1304
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1304
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1304
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1304
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1304
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1303
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1303
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1303
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1303

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