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Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1494
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1494
Lei nº 2.403, de 23 de junho 1494
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1494
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1494
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1493
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1493
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1493
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1493
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1492
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1491
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1491
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1491
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1491
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1491
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1491
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1491
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1490
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1490
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1490
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1490
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1490
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1489
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1489
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1489

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