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Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1303
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1303
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1303
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1303
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1303
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1303
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1303
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1302
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1302
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1302
Decreto nº 4.806, de 03 de maio 1302
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1302
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1302
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1302
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1302
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1302
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1302
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1301
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1301
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1301
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1301
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1301
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1300
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1300
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1300

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