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Decreto nº 4.228, de 23 de abril 1388
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1388
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1388
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1388
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1388
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1387
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1387
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1387
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1387
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1387
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1387
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1387
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1387
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1387
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1386
Lei nº 2.272, de 17 de setembro 1386
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1386
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1386
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1386
Decreto n.º 6.354, de 04 de março 1385
Decreto nº 4.823, de 29 de maio 1385
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1385
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1385
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1385
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1385

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