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Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1489
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1489
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1488
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1488
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1488
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1488
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1488
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1488
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1488
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1488
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1488
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1487
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1487
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1487
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1487
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1487
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1487
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1486
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1486
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1486
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1486
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1485
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1485
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1484
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1484

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