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Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1320
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1320
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1320
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1320
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1320
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1320
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1319
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1319
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1319
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1319
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1319
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1318
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1318
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1318
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1318
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1318
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1317
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1317
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1316
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1316
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1316
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1316
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1316
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1316
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1315

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