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Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1374
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1374
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1374
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1374
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1374
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1374
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1373
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1373
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1373
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1372
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1372
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1372
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1372
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1372
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1371
Decreto nº 5.079, de 12 de maio 1371
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1371
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1371
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1371
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1371
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1371
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1370
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1370
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1370
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1370

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