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Lei nº 2.469, de 17 de julho 1057
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1057
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1057
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1057
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1057
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1057
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1056
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1056
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1056
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1056
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1056
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1056
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1056
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1056
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1056
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1056
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1055
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1055
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1055
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1055
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1055
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1055
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1055
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1054
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1054

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