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Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1512
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1512
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1511
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1511
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1511
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1510
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1510
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1510
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1510
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1510
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1510
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1510
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1510
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1510
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1510
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1510
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 1509
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1509
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1509
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 1509
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1508
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1508
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1508
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1508
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1508

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