2007 » Decreto nº 4.936, de 31 de outubro

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 1º/11/2007.

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